Categoria: Direito Administrativo
22/04/2024 04:31 | Rafaela Neiva Fernandes
O presente artigo se debruça sobre a temática dos danos causados por atos legislativos e por atos dos parlamentares no exercício da função legislativa, refletindo sobre a possibilidade ou impossibilidade de responsabilidade civil do Estado em ambas as hipóteses. Promove-se uma análise à luz da imunidade parlamentar, das teorias da responsab...
Categoria: Direito Administrativo
15/04/2024 04:32 | Janailson Alves de Oliveira
Trata-se de um artigo em que o objetivo é informar acerca das situações de acúmulos de cargos públicos, que estão previstas na Constituição Federal da República do Brasil. Ressalta-se que, em regra, o acúmulo de cargos públicos é vedado pelo Ordenamento Jurídico do Brasil, no entanto a finalidade deste artigo é apresentar as possívei...
Categoria: Direito Administrativo
12/04/2024 04:40 | Rafaela Neiva Fernandes
Este artigo examina a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de danos decorrentes de obras públicas, destacando os fundamentos legais e doutrinários que regem a matéria. Inicialmente, é abordado o contexto da responsabilidade civil do Estado e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são discutidos o...
Categoria: Direito Administrativo
08/04/2024 04:25 | LUCILA PRAZERES DA SILVA
O presente artigo busca analisar a interseção das normas de direito privado e de direito administrativo nos contratos administrativos. Explico brevemente a intervenção do Estado na ordem econômica, sintetizo os elementos essenciais do contrato administrativo, e então analiso os pincípios do regime privado e regime público aplicáveis aos c...
Categoria: Direito Administrativo
02/04/2024 04:29 | João Carlos Parcianello
Este artigo tem por escopo analisar algumas conexões do Direito Urbanístico com a teoria da complexidade de Edgar Morin, além de explorar estudos de diversos autores que trabalham com a temática da complexidade, relacionando estes escritos com o Direito Urbanístico. O Direito Urbanístico auxilia o entendimento da complexidade e da reforma do ...
Categoria: Direito Administrativo
07/03/2024 04:28 | LUANDREW GOMES MOURA
O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...
Categoria: Direito Administrativo
28/02/2024 04:53 | Edmara Azevedo Rocha Coelho
Observa-se que o Brasil encara, há tempos, as terríveis consequências da corrupção sistematizada e instalada na administração pública em âmbito municipal, estadual e federal. Em virtude disso, o constituinte indicou a necessidade de processo licitatório para a contratação na administração pública nos termos da Constituição Federal ...
Categoria: Direito Administrativo
23/02/2024 04:33 | Sérgio Bousquet Filho
O artigo aborda a Lei Estadual nº 7.753/2017 do Rio de Janeiro, que instituiu a exigência de implantação do Programa de Integridade nas contratações públicas, enfrentando dúvidas que alguns de seus dispositivos geram na prática, do que é exemplo o art. 1º, que traz os valores de alçada para fins de implementação do Programa. Tais valo...
Categoria: Direito Administrativo
23/02/2024 04:22 | Lucas Vitor Góes
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre ocorrido em Mariana-MG. O evento de ruptura de uma barragem de rejeitos de mineração em 2015 resultou em uma das maiores tragédias ambientais do Brasil, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida das comunidades lamentadas. O e...
Categoria: Direito Administrativo
20/02/2024 04:45 | Suzana Maurício Nogueira
O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...
Categoria: Direito Administrativo
05/02/2024 04:36 | SANDRO VESCOVI MOZER BARBOSA
A Constituição Federal de 1988 elevou o direito de propriedade como fundamento da ordem econômica e essencial para garantir os direitos e dar garantias fundamentais. A carta constitucional instituiu o Estado Social Democrático, criando mecanismos de proteção do cidadão das arbitrariedades do sistema capitalista e programaram objetivos a sere...
Categoria: Direito Administrativo
25/01/2024 04:45 | victor cypriano correa
A moralidade administrativa é um princípio constitucional intimamente ligado à boa administração, fomentando a efetividade de serviços e políticas públicas a serviço da população, principalmente dos mais vulneráveis. A Lei 8.429/92, fruto do mandamento constitucional de tutela da probidade administrativa, foi alterada pela Lei 14.230/21...
Categoria: Direito Administrativo
19/01/2024 04:16 | Alexandre Orion Reginato
Trata-se de um estudo que busca analisar mecanismos para melhorar a subjetividade das bancas julgadoras em provas didáticas em concursos/processos seletivos para professor. É sabido que os editais estabelecem critérios para avaliar o candidato, mas muitas vezes o candidato sofre com bancas “bairristas” ou colegas da casa que impulsionam a no...
Categoria: Direito Administrativo
16/01/2024 04:24 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....
Categoria: Direito Administrativo
09/01/2024 04:20 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....
Categoria: Direito Administrativo
29/12/2023 04:57 | Jandeson da Costa Barbosa
Poucas pessoas conseguiram entender a essência da natureza humana e transformá-la em arte como Machado. Seus escritos podem ser interpretados e reinterpretados em diversos contextos e épocas, e guardarão com estes pertinência e precisão, pois em todos eles haverá um elemento em comum: pessoas....
Categoria: Direito Administrativo
26/12/2023 04:48 | Wilson Carlos Mucapola
Os tempos actuais são fulcrais na esfera da Administração Pública. Esse tipo de fenômeno é característico das situações de transição de paradigmas teóricos ou de sabotagem de personalidade a quando da cessação de funções no comando das instituições públicas. Pretendo, por meio desta investigação, abordar entre os cargos em comi...
Categoria: Direito Administrativo
20/12/2023 04:50 | Bruno da Silva Amorim
O presente artigo analisará os fundamentos da tripla responsabilização dos servidores públicos, nas esferas cível, penal e administrativa e seus reflexos jurisprudenciais, a partir de decisões judiciais ilustrativas. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização de...
Categoria: Direito Administrativo
14/12/2023 04:50 | Diuster de Franceschi Gariboti
A intervenção na propriedade privada são os atos do Poder Público que acabam por retirar ou restringir compulsoriamente o direito de domínio privado ou acabam por sujeitar o uso de bens particulares em virtude de atendimento de interesses da sociedade. Com isso, este estudo tem como propósito abordar a legislação brasileira e portuguesa qua...